TJSP 0005568-35.2025.8.26.0482

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que declarou a impenhorabilidade de quanta bloqueada, invocando a norma prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso do Ministério Público. 1. O regime jurídico da execução da pena de multa tem regramento específico (artigos 168 a 170, da Lei de Execução Penal). Tanto que, por exemplo, se permite que a solvência da sanção se dê