TJSP 0003093-25.2025.8.26.0509

Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC nº 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em