TJSP 1003486-96.2025.8.26.0196
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1524307-48.2016.8.26.0562
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e taxa de lixo – Exercício de 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva e extinguir a ação. Alegada legitimidade passiva da vendedora, por ausênci…
TJSP 1000550-57.2016.8.26.0247
APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel. Incidência do imposto, por expressa disposição constitucional. Recurso provido.
TJSP 1111175-85.2014.8.26.0100
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão da parte autora de obter informações acerca de valores devidos em decorrência de contrato de serviços de cartão de crédito. Sentença de procedência, condenando a parte ré a exibir e…