TJSP 1005412-02.2025.8.26.0362
CIVIL"AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA "EXTRA PETITA" – Caracterização – Sentença que analisou matéria…
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços educacionais. Responsabilidade do candidato pela apresentação de documentos comprobatórios de endereço e de rendimentos do grupo familiar,…