TJSP 0011084-79.2000.8.26.0363

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Exercícios de 1998 e 1999. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Admissibilidade. Inexistência de simples erro passível de correção. Alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Não caracterização de hipótese de responsabilidade por sucessão. Modificação do próprio lançamento. Inteligência da súmula 392 do