TJSP 1066884-61.2018.8.26.0002

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança de serviço denominado "Liberty Empresa Rádio". Não comprovada a contratação dos serviços, que originou a cobrança do débito. Devida a devolução de valores pagos na forma simples, como estabelecido na sentença. Dano moral. Inexistência de condenação a esse título na sentença. Falta de