TJSP 1015614-38.2018.8.26.0506

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços educacionais. Responsabilidade do candidato pela apresentação de documentos comprobatórios de endereço e de rendimentos do grupo familiar, fornecidos na inscrição do processo seletivo do Programa Universidade para Todos – Prouni. Artigo 14, Portaria MEC nº 01/2015. Aluno que deixou de comprovar as informações