TJSP 0069963-69.2004.8.26.0224
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto e Taxas de Reabertura, Instalação de Cavalete e Ligação de Água – Exercícios de 1998 a 2003 – Município de…
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Embargos de declaração. Nulidade do acórdão pela não observância da oposição ao julgamento virtual. Embargos acolhidos para o julgamento presencial do recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer.…
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