TJSP 1004675-86.2025.8.26.0624
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por…
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TJSP 1094449-84.2024.8.26.0100
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares rejeitadas. Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Impossibilidade de conversão da obrigação m perdas e danos. Recu…
TJSP 1090436-86.2024.8.26.0053
AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A pesquisa social deve se resumir na vida pregressa da pessoa do candidato, e não de seus parentes e…
TJSP 1500339-80.2024.8.26.0053
REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Procedimento cirúrgico (angioplastia venosa central) - Sentença concessiva da segurança - Inteligência dos artigos 6º; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal, que justificam o…