Decisão · TJSP

TJSP 1500339-80.2024.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Procedimento cirúrgico (angioplastia venosa central) - Sentença concessiva da segurança - Inteligência dos artigos 6º; 23 e 196 a 200 da Constituição Federal, que justificam o fornecimento gratuito do tratamento de acordo com orientação médica - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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