TJSP 1090436-86.2024.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A pesquisa social deve se resumir na vida pregressa da pessoa do candidato, e não de seus parentes e afins (art. 5°, XLV, da Constituição Federal). Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.