Decisão · TJSP

TJSP 1094449-84.2024.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares rejeitadas. Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Impossibilidade de conversão da obrigação m perdas e danos. Recurso não provido.

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