TJSP 1031026-90.2023.8.26.0196
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET).…
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TJSP 1057042-46.2017.8.26.0114
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação Regressiva. Indenização por danos materiais. Sobrecarga na rede de fornecimento de energia elétrica. Avarias em aparelhos eletrodomésticos. Responsabilidade objetiva da concessionár…
TJSP 2072958-86.2019.8.26.0000
Habeas Corpus – Tráfico de droga – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Manutenção…