Decisão · TJSP

TJSP 1003743-03.2018.8.26.0541

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

EMBARGOS DE TERCEIRO – Anotação premonitória – Cancelamento da anotação – Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça exara o entendimento de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" - Procedência mantida – Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →