Decisão · TJSP

TJSP 1057042-46.2017.8.26.0114

Rel. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação Regressiva. Indenização por danos materiais. Sobrecarga na rede de fornecimento de energia elétrica. Avarias em aparelhos eletrodomésticos. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Oscilação na tensão de energia elétrica, ainda que decorrente de descargas atmosféricas, constitui fortuito interno e está

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