TJMS 0803743-77.2021.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS – VERBA DEVIDA – ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA. I) São devidas ao trabalhador contratado temp…
TJMS 0800070-07.2020.8.12.0023
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCI…
TJMS 0815111-77.2020.8.12.0002
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO/RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, BEM ASSIM A LIBERAÇ…
TJMS 0800503-91.2019.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – RECURSO CONHECIDO E…