TJMS 0803710-89.2017.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO PRESCRITIVA - PREVISÃO DO ARTIGO 1238, CC/02 –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DISTORÇÃO DOS FATOS – LITIGÂNC…
TJMS 1403449-05.2022.8.12.0000
DEFERIMENTO DA LIMINAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA…