TJMS 0801966-81.2021.8.12.0013
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0852429-29.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA DE PLANO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA – CONFUSÃO COM MÉRITO – NÚMERO DA PROPOSTA INFORMADO NA INICIAL DIVERSO DO JUNTADO PELA RÉ – MESMO C…
TJMS 0809169-62.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – APLICABILIDADE DO ART. 37, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CTN – ATIVIDADE PREPONDERANTE DE VENDA OU LOCAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – BENS COMPROVADAMENTE SUJEITOS A…
TJMS 1402573-79.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA O VAL…