TJMS 0809169-62.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – APLICABILIDADE DO ART. 37, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CTN – ATIVIDADE PREPONDERANTE DE VENDA OU…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0814277-72.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DA…
TJMS 0807419-91.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNC…
TJMS 0806113-29.2025.8.12.0008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO B…
TJMS 0802181-62.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A denominada responsabilidade aquiliana que se…