TJMS 1418507-43.2025.8.12.0000
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TJMS 1419483-50.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM VALOR NECESSÁRIO PARA 3 MESES DE TRATAMENTO – PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO PARA O PERÍODO DE…