TJMS 1419483-50.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM VALOR NECESSÁRIO PARA 3 MESES DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603636-24.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXAME CRIMINOLÓGICO – PROGRESSÃO DE REGIME – LEI N.° 14.843/2024. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFIRMADA – IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVOSA – NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO FUNDAME…
TJMS 1407161-95.2025.8.12.0000
DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIETA ENTERAL – NEOPLASIA MALIGNA DO ESÔFAGO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA – REDUÇÃO – URGÊNCIA COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS – MULTA COMO MEDIDA EXCEPCI…
TJMS 1407009-47.2025.8.12.0000
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – RETIFICAÇÃO – ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos a contra acórdão que, embora tenha dado provimento a…
TJMS 1406348-68.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO – DEFERIMENTO DA MEDIDA CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – OFERECIMENTO DE BEM MÓVEL (CAMINHÃO) DE VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO – RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGE…