TJMS 0802042-94.2024.8.12.0015
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ORIGINAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR REDUZIDO. COMPLEXIDADE BAIXA. APLICAÇÃO DA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO AUTODIDATA. APROVAÇÃO NO ENEM 2024. CUMULAÇÃO COM REMIÇÃO PELO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. NORMA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O P…
TJMS 1407199-10.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA DE PRESO – REAPROXIMAÇÃO FAMILIAR – PEDIDO INDEFERIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALID…
TJMS 1406833-68.2025.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRODUTOR RURAL – PATRIMÔNIO DECLARADO DE VALOR ELEVADO – CIRCUNSTÂNCIA QUE PREVALECE SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUI…
TJMS 1602393-45.2025.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – NULIDADE INEXISTENTE – NÃO PROVIMENTO. Constata…