TJMS 1415240-63.2025.8.12.0000
GERALO art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, com a ressalva do § 2º, prevê a regra da impenhorabilidade da remuneração ou da reserva financeira,…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800881-68.2019.8.12.0033
Apelação Cível – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR SUSCITADA PELOS APELANTES – CERCEAMENTO DE DEFESA – REA…
TJMS 0838986-16.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DESCONTO DE 10% PERMITIDO - VEDADOS OUTROS DESCONTOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - TAXA DE FRUIÇÃO SOMENTE COM PROVA DE PROVEITO E…
TJMS 0843189-84.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA DIREITA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RECURSO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSI…
TJMS 0801577-68.2019.8.12.0045
Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR – RESPONSABILIDADE AT…