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TJMS 0862875-23.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTêNCIA. MÍNIMO EXISTÊNCIAL NÃO COMPROMETIDO. PARÂMETROS DO DECRETO Nº 11.150/2022. RECURSO DESPROVIDO. Para que haja interesse processual na p…