TJMS 0838986-16.2019.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DESCONTO DE 10% PERMITIDO - VEDADOS OUTROS DESCONTOS…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 1416300-08.2024.8.12.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUTOS EXAMINADOS NOVAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Juízo de retratação não exercido em razão da inexistência de divergência à tese fixada em recur…
TJMS 0802486-12.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONS…
TJMS 0800261-35.2024.8.12.0048
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS – MODULAÇÃO DE EFEITOS – DANOS MO…
TJMS 0801529-32.2024.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHEC…