TJMS 1403940-46.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – REJEITADA – PRISÃO PREVENTIVA –…
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TJMS 1409627-04.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO - PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS – MEDIDAS ALTERNATIVAS - REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - Presente prova da materialidade e indícios de autoria e também o risco à ordem p…
TJMS 0814194-61.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL…
TJMS 0800192-51.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA – APELO NÃO PROVIDO. A condenação por lit…