TJMS 0830192-74.2017.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO POR EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À…
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TJMS 0849127-55.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QU…
TJMS 0806085-56.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTI…
TJMS 0800383-47.2025.8.12.0037
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…