TJMS 0849127-55.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE MERCANCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO…
TJMS 1404102-02.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 6º, § 13, DA LEI 11.101/05 – ATOS COOPERATIVOS – NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 6º, § 13, da Lei n. 11.101/05, não…