Decisão · TJMS

TJMS 0800456-85.2025.8.12.0015

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-29publicado em 2026-01-30
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO…

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