TJMS 0834716-36.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE POR…
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TJMS 0800713-09.2022.8.12.0018
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TJMS 0805965-25.2024.8.12.0017
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONF…