TJMS 0800602-62.2022.8.12.0038
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA DIABETES. RESPONSABILIDADE…
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TJMS 0800393-21.2024.8.12.0007
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE RETIRADA DO JULGAMENTO VIRTUAL. OM…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA REPAROS EMERGENCIAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVE…