TJMS 1421551-70.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA REPAROS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA - AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO – MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO CARGO EM COMISSÃO –ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 1.355/1997 – EXCLUSIVIDADE DE SERVIDOR EFE…