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CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO…
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TJMS 0807567-10.2022.8.12.0021
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TJMS 0802312-17.2025.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESCONTOS DE PEQUENA…