TJMS 0801120-66.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS POR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801295-31.2022.8.12.0043
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO MÃO COMPROVADO - DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
TJMS 1600329-28.2026.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR VISANDO À RESCISÃO DO C…
TJMS 1400754-39.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INDICADA COMO GARANTIDORA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PRECLU…
TJMS 0900423-89.2024.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO – PROPRIEDADE DEMONSTRADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ – ALIENAÇÃO JUDICIAL…