TJMS 0802312-17.2025.8.12.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO…
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TJMS 0871220-75.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - PENALIDADE AFASTADA - DANO MORAL. NÃO C…