TJMS 1418867-75.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0000374-31.2020.8.12.0058
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TJMS 0802307-84.2019.8.12.0011
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TJMS 1408253-50.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO – AGRAVO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO CABIMENTO – HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA L…