TJMS 0802307-84.2019.8.12.0011
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – CONRADIÇÃO APONTADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – MERO…
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TJMS 0845694-43.2023.8.12.0001
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TJMS 0849068-04.2022.8.12.0001
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TJMS 1608743-49.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL. EMISSÃO DE REGISTRO GERAL (CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIDADE). DEVER ESTATAL DE REGULARIZAÇÃ…