TJMS 0835714-43.2021.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem jurisprudência no sentido…
TJMS 1403529-27.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA ELEVADA E OUTRAS FONTES DE RECEITA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁR…
TJMS 0801901-62.2025.8.12.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL EM CADASTRO DE INADIMP…
TJMS 0854335-83.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDI…