TJMS 0869284-15.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0805165-28.2023.8.12.0018
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TJMS 0801026-12.2023.8.12.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO EM PRODUTO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE – NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS – ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MO…
TJMS 0803864-85.2023.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARTIGO 14, DO CDC – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO A…
TJMS 0802976-93.2023.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – RESERVA DE MARGEM – COMPROVAÇÃO…