TJMS 0801901-62.2025.8.12.0008
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0822374-61.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE…
TJMS 0000211-33.2017.8.12.0001
APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – OPERAÇÃO POLICIAL EM RESIDÊNCIA VI…
TJMS 0901116-97.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO (ART.28, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA ATIPICI…
TJMS 0834516-97.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, O QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO DO NOME – DANO MORAL INEXISTE…