TJMS 0807528-02.2024.8.12.0002
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO DE ALGEMAS EM CRIANÇA. SÚMULA VINCULANTE N.º 11. RESISTÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0808204-68.2021.8.12.0029
AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO – VÍCIO FORMAL SUPERADO PELO…
TJMS 0862151-53.2023.8.12.0001
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TJMS 0810570-25.2025.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILI…