TJMS 0820637-86.2024.8.12.0001
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONSUMIDORA – IMPUGNAÇÃO…
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TJMS 0800092-76.2022.8.12.0029
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TJMS 0816202-08.2020.8.12.0002
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIR O IGPM-M PARA O CÁLCULO DO REAJUSTE DO ALUGUEL…