TJMS 0800539-05.2019.8.12.0018
CIVILRETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUSA DE…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE PRAZO DE PRORROGAÇÃO - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - ART. 435 DO…
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TJMS 0800917-71.2019.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS – NÃO ENTREGA DE CERTIFICADO E CARTEIRINHA DE CONCLUSÃO DO CURSO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Partindo…