TJMS 0803020-58.2021.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO…
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TJMS 0800431-06.2020.8.12.0029
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TJMS 0800452-07.2023.8.12.0019
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TJMS 0802191-19.2021.8.12.0008
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM SE MOSTRA PROPO…