TJMS 0800917-71.2019.8.12.0046
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS – NÃO ENTREGA DE CERTIFICADO E CARTEIRINHA DE CONCLUSÃO DO CURSO – MÁ PRESTAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0805189-22.2024.8.12.0018
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TJMS 0803256-10.2025.8.12.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I…
TJMS 0811485-16.2021.8.12.0002
DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL – EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Tr…