TJMS 0840249-15.2021.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE – INVASÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0837121-21.2020.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – FRAUDE BANCÁRIA – RE…
TJMS 0802510-56.2013.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR PARTICULARES – BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da titularidade do domínio, da individuação da co…
TJMS 0821010-40.2012.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA E PACÍFICA – ÂNIMO DE DONO NÃO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO N…