TJMS 0821010-40.2012.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA E…
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TJMS 0808424-53.2021.8.12.0001
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TJMS 0838720-87.2023.8.12.0001
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TJMS 0803687-46.2017.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DÍVIDA CONSOLIDADA EM ACORDO. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE P…