TJMS 0802510-56.2013.8.12.0011
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – REIVINDICATÓRIA – OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR PARTICULARES – BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802130-77.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. TEMAS 24, 25, 26, 27,…
TJMS 0000063-78.2021.8.12.0034
APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO – RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. O de…
TJMS 0843193-24.2020.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEMAS REPETITIVOS 24, 25, 26 E 27/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECI…
TJMS 0838292-08.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGO…