Decisão · TJMS

TJMS 0801189-05.2021.8.12.0011

Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-04publicado em 2026-02-05
PROCESSUAL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LESÕES CORPORAIS - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA PELO JUÍZO CRIMINAL - COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL -…

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