TJMS 1407199-10.2025.8.12.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA DE PRESO – REAPROXIMAÇÃO FAMILIAR – PEDIDO INDEFERIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXISTÊNCIA DE RECURSO…
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TJMS 1603864-67.2023.8.12.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO – CONCLUSÃO DO PERITO DESFAVORÁVEL, ASSOCIADA A PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO…
TJMS 0008015-73.2022.8.12.0002
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) DEVIDA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DÚVIDA RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. Se a a…
TJMS 0801997-82.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO PRESCRITO CONSTANTE NA "SERASA LIMPA NOME" – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA UTILIZADA PARA RENEGOCIAÇÃ…
TJMS 4000231-75.2024.8.12.9000
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR – CARÊNCIA DE AÇÃO – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CPP – QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DA APELAÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO DECRET…